Leis
por Interlegis
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última modificação
29/06/2016 19h06
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica Municipal/Regimento Interno Câmara Municipal — por Interlegis — última modificação 03/04/2018 17h40
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 05/07/2016 10h46
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 29/06/2016 19h06
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 29/06/2016 19h06
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
- Leis Municipais — por Welerson Sousa Paiva — última modificação 08/10/2023 17h43
Ações do documento
