Competências e Atribuições
Competência, Jurisdição e Atribuição da Câmara Municipal
No contexto do Estado Democrático de Direito, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, são harmônicos entre si. O Poder Legislativo, representado pelo sistema de representação, encontra sua expressão máxima na figura do vereador. É ele quem transforma os anseios dos munícipes em ações diretas, seja na forma de leis ou ao buscar junto ao Executivo obras e atos que beneficiem a comunidade.
Atribuições da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
A Câmara Municipal desempenha diversas funções cruciais que vão desde a representatividade dos anseios da população até a fiscalização do uso do dinheiro público. Suas principais atribuições incluem:
Função Legislativa:
- Legislar sobre tributos de competência municipal.
- Autorizar isenções e outros benefícios fiscais.
- Votar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual.
- Criar e extinguir cargos públicos.
- Suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.
- Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Função Administrativa:
- Organizar e administrar seus próprios recursos e estrutura interna.
Função Julgadora:
- Julgar as contas anuais do Prefeito.
- Processar e julgar infrações político-administrativas, como a cassação de mandato, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Função Fiscalizadora:
- Realizar o controle político-administrativo sobre a conduta do Executivo.
- Fiscalizar a contabilidade, as finanças, as operações e o patrimônio municipal.
A Câmara Municipal atua de maneira a garantir a correta aplicação dos recursos públicos, uma tarefa facilitada pelo fluxo contínuo de informações recebidas no dia a dia do Município. A fiscalização rigorosa e a transparência são essenciais para assegurar que as ações do Executivo estejam alinhadas com os interesses e necessidades da população.
