Projeto de Lei 857/2023, Aprovado por Unanimidade!
por Welerson Sousa Paiva
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última modificação
29/06/2023 19h53
Agora o Projeto segue para sanção do Poder Executivo Municipal. O PL 857/2023 teve uma alteração significativa proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após a Sanção, a nova lei já será aplicada para o segundo semestre/2023
