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Prezados, Em cumprimento a Lei de Acesso a Informação solicito a alimentação do site oficial da Câmara Municipal com as informações obrigatórias contidas na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Agora o Projeto segue para sanção do Poder Executivo Municipal. O PL 857/2023 teve uma alteração significativa proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após a Sanção, a nova lei já será aplicada para o segundo semestre/2023

Em pauta da Sessão Ordinária para próxima reunião, o Plenário da Câmara discutirá sobre 8 projetos de extrema importância para o Município.

Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)

Na sessão plenária realizada no dia 10 de junho de 2024, a Câmara Municipal de Ribeirãozinho tratou de assuntos de grande relevância para o município. Em destaque, foi apresentada e encaminhada para as comissões pertinentes a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. O projeto foi enviado para análise e parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CJR) e de Fiscalização, Finanças, Orçamento e Tributação (CFFOT). Além da LDO, outros dois projetos de lei entraram em pauta: o Projeto de Lei 902-2024, que dispõe sobre a implementação de testes de aptidão física e provas práticas para a realização de concursos públicos, e o Projeto de Lei 903-2024, que propõe uma nova redação para o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal. Ambos os projetos também foram encaminhados para avaliação das comissões CJR e CFFOT. Outro ponto alto da sessão foi a aprovação unânime do Projeto de Lei 901-2024, que trata da abertura de crédito adicional especial devido ao excesso de arrecadação. Esta aprovação é vista como um passo importante para a melhor gestão dos recursos públicos do município. A vereadora Núbia também teve destaque na sessão ao apresentar e ver aprovado o Requerimento 05-2024, que solicita a participação da Senhora Secretária de Saúde na Câmara Municipal para prestar esclarecimentos à população de Ribeirãozinho. A participação da Secretária é aguardada com grande expectativa, uma vez que questões de saúde pública têm sido de interesse prioritário para os cidadãos. Foi igualmente aprovada a Indicação nº 21-2024, que propõe à Mesa Diretora a elaboração de uma resolução para o calendário de prestação de contas das secretarias municipais. Esta medida visa aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão pública de Ribeirãozinho. Por fim, a sessão foi marcada pela aprovação do Projeto de Resolução 03-2024, que concede o Título de Cidadão Ribeirãozense ao deputado estadual Carlos Avalone. A homenagem é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados por Avalone ao município, destacando-se seu empenho em projetos que beneficiam diretamente a comunidade local. A sessão de 10 de junho de 2024 reforça o compromisso da Câmara Municipal de Ribeirãozinho com a transparência, a eficiência na gestão pública e o reconhecimento daqueles que contribuem para o desenvolvimento da cidade.

Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)

Sessão Legislativa realizada em 11.09.2023

Sessão Legislativa realizada em 11.09.2023.